Legislações
Central de Legislações
Decreto nº 9.013/2017
Regulamenta a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, estabelecendo requisitos para registro de estabelecimentos e produtos, produção, inspeção, identidade, qualidade e comercialização.
Inspeção de Produtos de Origem AnimalIN MAPA nº 22/2005
Define os requisitos de rotulagem para produtos de origem animal embalados, incluindo denominação de venda, informações obrigatórias e critérios de apresentação dos rótulos.
Registro e Rotulagem – MAPAPortaria SDA nº 558/2022
Estabelece os procedimentos para registro de produtos de origem animal, incluindo o registro e a alteração de produtos e rótulos no PGA-SIGSIF.
Registro de Produtos – DIPOADecreto nº 11.099/2022
Regulamenta os produtos alimentícios de origem animal produzidos artesanalmente, estabelecendo o Selo ARTE, a comercialização interestadual e os requisitos aplicáveis aos produtos artesanais.
Produção Artesanal / Selo ARTERDC nº 216/2004
Estabelece procedimentos de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, abrangendo restaurantes, cozinhas industriais e catering, com regras de manipulação, armazenamento e distribuição.
Boas Práticas – Food ServicePortaria SVS/MS nº 326/1997
Define condições higiênico-sanitárias e Boas Práticas de Fabricação para estabelecimentos produtores e industrializadores, abrangendo estrutura, processos, higiene e controles.
Boas Práticas – Indústria de AlimentosRDC nº 727/2022
Estabelece os requisitos de rotulagem dos alimentos embalados, incluindo informações obrigatórias, denominação, ingredientes, alergênicos, advertências e apresentação.
Rotulagem Geral de AlimentosRDC nº 429/2020
Regulamenta a declaração nutricional dos alimentos embalados, definindo tabela nutricional, rotulagem nutricional frontal, valores diários e critérios de declaração.
Rotulagem NutricionalRDC nº 724/2022
Estabelece os padrões microbiológicos dos alimentos, definindo critérios de segurança e higiene, planos de amostragem e avaliação microbiológica.
Padrões MicrobiológicosRDC nº 719/2022
Define os requisitos sanitários de diferentes categorias de alimentos, estabelecendo o enquadramento e os requisitos específicos conforme a natureza e a categoria do produto.
Requisitos Sanitários por Categoria de AlimentoPortaria CVS nº 3/2026
Aprova o novo Regulamento Técnico de Boas Práticas para estabelecimentos comerciais de alimentos e para serviços de alimentação no Estado de São Paulo, substituindo a Portaria CVS nº 5/2013.
Boas Práticas – Estadual (SP)
Decreto nº 9.013/2017
Regulamenta a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, estabelecendo requisitos para registro de estabelecimentos e produtos, produção, inspeção, identidade, qualidade e comercialização.
Inspeção de Produtos de Origem AnimalIN MAPA nº 22/2005
Define os requisitos de rotulagem para produtos de origem animal embalados, incluindo denominação de venda, informações obrigatórias e critérios de apresentação dos rótulos.
Registro e Rotulagem – MAPAPortaria SDA nº 558/2022
Estabelece os procedimentos para registro de produtos de origem animal, incluindo o registro e a alteração de produtos e rótulos no PGA-SIGSIF.
Registro de Produtos – DIPOADecreto nº 11.099/2022
Regulamenta os produtos alimentícios de origem animal produzidos artesanalmente, estabelecendo o Selo ARTE, a comercialização interestadual e os requisitos aplicáveis aos produtos artesanais.
Produção Artesanal / Selo ARTERDC nº 216/2004
Estabelece procedimentos de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, abrangendo restaurantes, cozinhas industriais e catering, com regras de manipulação, armazenamento e distribuição.
Boas Práticas – Food ServicePortaria SVS/MS nº 326/1997
Define condições higiênico-sanitárias e Boas Práticas de Fabricação para estabelecimentos produtores e industrializadores, abrangendo estrutura, processos, higiene e controles.
Boas Práticas – Indústria de AlimentosRDC nº 727/2022
Estabelece os requisitos de rotulagem dos alimentos embalados, incluindo informações obrigatórias, denominação, ingredientes, alergênicos, advertências e apresentação.
Rotulagem Geral de AlimentosRDC nº 429/2020
Regulamenta a declaração nutricional dos alimentos embalados, definindo tabela nutricional, rotulagem nutricional frontal, valores diários e critérios de declaração.
Rotulagem NutricionalRDC nº 724/2022
Estabelece os padrões microbiológicos dos alimentos, definindo critérios de segurança e higiene, planos de amostragem e avaliação microbiológica.
Padrões MicrobiológicosRDC nº 719/2022
Define os requisitos sanitários de diferentes categorias de alimentos, estabelecendo o enquadramento e os requisitos específicos conforme a natureza e a categoria do produto.
Requisitos Sanitários por Categoria de AlimentoPortaria CVS nº 3/2026
Aprova o novo Regulamento Técnico de Boas Práticas para estabelecimentos comerciais de alimentos e para serviços de alimentação no Estado de São Paulo, substituindo a Portaria CVS nº 5/2013.
Boas Práticas – Estadual (SP)
FAQ
Tem dúvidas? Estamos aqui para ajudar
Sim. Além da consultoria técnica, acompanhamos cada etapa do processo, prestando suporte desde a preparação da documentação até a conclusão da demanda junto aos órgãos fiscalizadores.
O ideal é contar com uma consultoria desde o início do projeto. Dessa forma, a empresa é estruturada conforme a legislação vigente, reduzindo custos, retrabalhos e atrasos futuros.
Sim. Realizamos treinamentos, capacitações e simpósios voltados para responsáveis técnicos, médicos veterinários e profissionais da indústria, promovendo atualização sobre normas e boas práticas regulatórias.
Nossa equipe realiza uma análise técnica da situação da empresa, identificando oportunidades de adequação e propondo soluções para garantir a conformidade com a legislação.
Além de evitar autuações e sanções, a conformidade aumenta a segurança operacional, fortalece a credibilidade da empresa e facilita o acesso a novos mercados nacionais e internacionais.
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